20/11/2018

Concurso Polícia Civil do Paraná - Escrivão: professores comentam a prova

Confira quais questões são cabíveis de recurso

Nossos professores já nos passaram suas observações. Segue abaixo os comentários de cada um sobre a prova e quais questões são passíveis de recurso.

·         Língua Portuguesa – Professora Helena Prestes = sem observações

·         Raciocínio Lógico – Professor Fabrício Biazotto = todas as questões estão corretas e dentro do que foi cobrado no edital. Prova tranquila.

·         Informática – Professor Márcio Hollweg = duas questões são passíveis de recurso.

Sobre o sistema operacional Linux e a Internet, considere as afirmativas a seguir.

I. O comando ping é utilizado para gerenciar as regras do firewall do sistema.

II. O protocolo ssh permite a conexão com outro computador que suporte tal recurso.

III. O apt-get permite instalar atualizações de pacotes no sistema através de um servidor.

IV. O comando scp transfere um arquivo de um computador para outro via Internet.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.

b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

A cobrança de um comando como o “apt-get” usado de forma nativa em distribuição LINUX baseadas em DEBIAN (Ubuntu, Kurumin e Kubuntu) e que para distribuições como Fedora e Mandriva seriam apresentados respectivamente outros gerenciadores nativos de pacotes como o “Yum” e “Urpmi”, a questão não estaria de acordo com orientação repassada pela banca em não tratar de recursos ligados a uma ou outra versão específica. Com isto acredito que esta questão deva ser anulada.

Considere a aba de ferramentas do aplicativo “write”, apresentada a seguir, onde alguns botões estão indicados por números:

Suponha que o texto a seguir foi digitado no aplicativo “write”.

Furto qualificado

Dano ao patrimônio

Responsabilidade civil

Depois que o texto foi inserido, ele foi selecionado e uma operação foi realizada sobre ele, de modo que o texto passou a ser o apresentado a seguir:

a) Furto qualificado

b) Dano ao patrimônio

c) Responsabilidade civil

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o número do botão que irá formatar o texto deixando-o

da forma indicada.

a) 5      b) 4      c) 3      d) 2      e) 1

A questão trata sobre a enumeração de tópicos através do uso dos botões da barra de ferramentas, o caminho mais prático, porém não único, é clicarmos na seta do botão (numeração) e na janela aberta em decorrência deste ato escolhermos a opção desejada (letras minúsculas).

Outra forma de obter este mesmo efeito seria clicarmos na seta do botão (marcadores) e na janela aberta em decorrência deste ato escolhermos a opção outros marcadores onde também encontrarei a opção letras minúsculas.

Desta forma, tanto as alternativas B e C são viáveis, com isto a questão deve ser anulada por apresentar mais de uma resposta válida.

Em relação a esta questão ainda é possível que o recurso seja feito em função do erro de digitação na palavra “write” onde o correto seria “writer”. No entanto, acho pouco provável que seja anulada por este motivo.

·         Noções da estrutura do aparelho administrativo do Poder Executivo do Estado do Paraná – Professor Felipe Miranda = analisei a prova e não encontrei nenhuma hipótese de recurso. Foram questões sem margem para qualquer nulidade.

·         Noções de Direito Penal – Professora Aline Buchmann = cabe recurso na questão a seguir:

A respeito dos crimes contra o patrimônio, considere as afirmativas a seguir.

I. O delito de furto pressupõe o dissenso da vítima, devendo ainda ser praticado na ausência desta, pois, do contrário, será crime de roubo.

II. O agente que, durante a prática do crime de furto, ao ser surpreendido pela vítima, logo depois de subtraída a coisa, empregar grave ameaça, a fim de assegurar a detenção da coisa para si, responderá pelo crime de furto e também pelo crime de ameaça.

III. O agente que, simulando ser manobrista de estacionamento, recebe o veículo do cliente para estacioná- lo e, ao invés disso, vende o carro para terceira pessoa, comete o delito de estelionato.

IV. Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, haverá o chamado furto privilegiado e, neste caso, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.

b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Cabe recurso, pois o item III da questão tem divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial, de modo que não poderia ser objeto de questão objetiva. Fundamentação completa na área do aluno.

·         Direito Processual Penal – Professor Maurilucio Alves = muito tranquilo. Prova fácil. Não cabe recurso.

·         Direito Administrativo – Professor Felipe Domingues = prova tranquila, mas cabe recurso em uma questão.

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.

I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.

III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.

IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.

b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

A lei 8112/90 que é dos agentes federais, prevê o seguinte nos artigos 125 e 126:

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Já o ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DO PR, prevê o seguinte:

Art. 290. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outras independentes entre sí, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Percebam que os artigo 125 e 290 são idênticos, mas não há semelhante no estatuto dos policiais daquilo que é previsto no art. 126 dos federais, que foi justamente a questão colocada.

Entendo que, por se tratar de matéria específica para servidores federais, e que por não encontrar equivalência na lei própria dos policiais do PR, a questão merece ser anulada.

·         Direito Constitucional – Professora Breezy Miyazato = A prova se baseou na literalidade da letra da lei, não havendo o que se questionar com exceção da questão a seguir:

Sobre a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, relativamente à idade mínima para admissão ao trabalho, assinale a alternativa correta:

a) 10 anos     b) 12 anos     c) 14 anos    d) 16 anos     e) 18 anos.

A CRFB/88, em seu artigo 7º, XXXIII (e a CLT, em seu artigo 403), determina o limite etário de 16 anos para o ingresso de adolescentes ao mercado de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Veja que o enunciado não informa se o trabalho é na condição de aprendiz, o que autorizaria o ingresso do jovem a partir dos 14 anos. Se o enunciado não trouxe essa informação, o correto seria a alternativa D, ou seja, a admissão ao trabalho do jovem a partir dos 16 anos.

·         Legislação Especial – Professor Guilherme Rittel = Não visualizo nenhuma questão com possibilidade de recurso.

·         Estatuto da Polícia Civil do Paraná – Professor Paulo Santos = cabe recurso em uma das questões.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná para assegurar as condições de sua não interferência na elucidação de fatos havidos como transgressões que lhe sejam imputados.

a) Até 3 dias, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.

b) Até 3 dias, elevado ao dobro, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.

c) Até 5 dias, a critério da autoridade judicial.

d) Até 6 dias, a critério da autoridade judicial.

e) Até 15 dias, elevado ao dobro, a critério da autoridade judicial.

A questão trata “Da Custódia Preventiva” presente no artigo 236 do Estatuto da Polícia Civil, Lei Complementar nº 14 de 1982.

“Art. 236. Sem constituir um ato de prisão, a autoridade policial imediata, poderá determinar, até três dias, elevada ao dobro, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil, a custódia preventiva de qualquer servidor policial civil, na unidade em que presta serviços ou em dependência especial da Polícia Civil:”

No entanto, a Lei Complementar nº14 de 1982 é anterior à nova ordem constitucional que se estabeleceu a partir do ano de 1988. Com o advento da Constituição Cidadã, razão pela qual diversos dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná não foram recepcionados pelo novo ordenamento jurídico.

Como é sabido ou deveria ser, com a Constituição de 1988 o Delegado de Polícia somente pode cercear a liberdade de alguém, inclusive dos servidores policiais civis, nos casos de flagrante delito ou em razão de ordem judicial, conforme vislumbramos no título das garantias e direitos fundamentais da Carta Magna, em especial seu artigo 5º que dispõe:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”